As notícias tributárias da semana de 31 de agosto a 4 de setembro deixaram uma mensagem clara: 2027 já começou para quem toma decisões tributárias. A reforma do consumo apareceu no projeto de Orçamento, no fluxo de caixa das empresas, nos contratos de concessão e na criação de incentivos para setores específicos.
Ao mesmo tempo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou cobranças bilionárias, a Receita esclareceu sua interpretação sobre bens no exterior e a PGFN abriu uma nova transação tributária.
Este resumo das notícias tributárias da semana reúne os assuntos mais relevantes publicados pelo Valor Econômico e explica o que merece acompanhamento.
Reforma tributária de 2027 entra no Orçamento e no caixa das empresas
O projeto de Orçamento de 2027 apresentou a primeira projeção de arrecadação dos tributos criados pela reforma do consumo. Segundo o Valor, o governo estimou R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
Ainda assim, esses R$ 677,9 bilhões não representam, por si, aumento líquido de arrecadação. Isso porque a CBS substituirá tributos existentes, enquanto a projeção do Seletivo considera parte da carga atualmente cobrada por meio do IPI. Além disso, as alíquotas definitivas ainda não foram fixadas.
Também permanece pendente a lista dos produtos que continuarão sujeitos ao IPI para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus. Por sua vez, a expectativa noticiada é de alíquota zerada para aproximadamente 95% dos produtos industrializados. Por exemplo, o Orçamento prevê R$ 33,8 bilhões para compensar Estados e municípios pela perda de transferências decorrente da redução do imposto. Entenda a transição do IPI.
No campo operacional, o split payment deverá separar IBS e CBS no momento do pagamento da operação. Nesse modelo, o tributo será enviado ao Fisco, e o fornecedor receberá o valor líquido. Além disso, a primeira fase de testes é esperada para 2027, de forma opcional e em operações entre empresas.
A mudança liga documento fiscal, pagamento, crédito tributário e disponibilidade financeira. Por isso, não é assunto apenas da contabilidade: afeta sistemas, contratos, preços, compras, fornecedores e projeções de caixa.
Incentivos fiscais nas notícias tributárias da semana
O Congresso aprovou o Projeto de Lei nº 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa prevê cinco anos de suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do IPI na aquisição de determinados equipamentos.
Por sua vez, as empresas beneficiadas terão de cumprir contrapartidas relacionadas ao atendimento do mercado interno, uso de energia renovável ou de baixa emissão, eficiência hídrica e investimentos em pesquisa. A estimativa oficial é de renúncia de R$ 5,2 bilhões em 2026. O projeto foi encaminhado à sanção.
Além disso, outro texto aprovado pelo Congresso abriu exceções a determinadas restrições fiscais para viabilizar benefícios já previstos no Orçamento ou acompanhados de compensação. A proposta alcança o Redata, programas de apoio à oncologia e às pessoas com deficiência, pequenos municípios e resseguradoras locais. Veja a síntese oficial.
De forma semelhante, em projeto separado, foi aprovada a redução da CSLL das resseguradoras locais para 9%, a partir de 2027, e a ampliação do uso de prejuízos fiscais acumulados. O texto prevê também o fim do adicional de 10% de IRPJ em 2030. Leia a cobertura do Valor.
Essas medidas mostram uma tensão da transição: enquanto a reforma busca uniformidade, regimes especiais continuam sendo usados para atrair investimentos e corrigir assimetrias. Para a empresa, porém, o benefício só deve entrar no planejamento depois da sanção, da regulamentação e da verificação das contrapartidas.
Congresso aprova mudança nas remessas internacionais
Câmara e Senado aprovaram a MP nº 1.357/2026, que permite reduzir a zero o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Nas operações acima desse valor e até US$ 3 mil, a alíquota poderá cair de 60% para até 30%. O texto seguiu para sanção presidencial.
No entanto, a medida federal não elimina a tributação estadual. Além disso, a norma prevê o monitoramento dos efeitos sobre arrecadação, emprego, renda, preços, indústria, varejo e volume de remessas, bem como mecanismos contra fraude e fracionamento artificial de encomendas.
Assim, a aprovação não encerra a discussão concorrencial. Parte do debate passa agora para a regulamentação e para a avaliação dos efeitos econômicos da desoneração.
Carf cancela duas cobranças bilionárias
Entre as notícias tributárias da semana, duas decisões do Carf chamaram atenção pelo valor envolvido e por seus fundamentos.
No primeiro caso, a 3ª Turma da Câmara Superior afastou autuação de aproximadamente R$ 18 bilhões contra a Prio. A cobrança estava ligada ao Repetro e ao Repetro-Sped na importação de uma plataforma. Prevaleceu o entendimento de que a fiscalização deveria ter respeitado o procedimento de revisão do regime, oferecendo oportunidade de defesa e saneamento antes de exigir os tributos suspensos. Leia a matéria sobre a Prio.
O ponto central, portanto, foi o rito administrativo — não uma validação genérica de qualquer operação realizada sob o Repetro.
Em outro caso, a 1ª Turma da Câmara Superior cancelou duas autuações contra a B3, que somavam R$ 2,2 bilhões. A Receita cobrava IRPJ e CSLL sobre variação cambial registrada na alienação de participação na bolsa de Chicago. No entanto, a maioria entendeu que essa variação, em investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não deveria integrar as bases tributáveis. Além disso, uma solução de consulta da própria Receita favorável ao contribuinte teve peso no julgamento. Leia a matéria sobre a B3.
Embora tratem de questões diferentes, as decisões reforçam que o procedimento e a coerência da interpretação administrativa podem ser decisivos no contencioso tributário.
Notícias tributárias da semana no exterior: consulta, julgamento e transação
O Carf iniciou o julgamento de uma discussão sobre o aproveitamento de imposto pago por controlada no exterior na compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. No caso analisado, três conselheiros votaram pelo cancelamento da cobrança, mas houve pedido de vista. Por isso, o placar parcial não representa resultado definitivo. Acompanhe o julgamento.
Já a Solução de Consulta Cosit nº 138/2026 formalizou o entendimento da Receita sobre a atualização opcional de bens e direitos no exterior. Segundo o órgão, dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser deduzidos da base dessa atualização, calculada pela diferença entre custo e valor de mercado. Por sua vez, a dedução prevista em lei aplica-se à apuração anual dos lucros de controladas, que é um regime distinto. Leia a análise do Valor.
Além disso, na sexta-feira, Receita e PGFN publicaram o Edital Conjunto nº 4/2026. Mais especificamente, a transação abrange débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes na alienação de bens no Brasil. A controvérsia envolve R$ 28 bilhões em litígio potencial.
Por fim, a adesão vai até as 19 horas de 29 de dezembro de 2026. Além disso, há descontos de até 65% e, dentro das condições do edital, possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Portanto, a decisão de aderir exige comparar o custo do acordo com as perspectivas do processo e seus efeitos financeiros e contábeis. Consulte o comunicado oficial.
Efeitos setoriais da reforma merecem acompanhamento
A ANTT anunciou um grupo de trabalho para avaliar os efeitos de IBS e CBS sobre concessões rodoviárias, ferroviárias e de transporte. Por essa razão, não haverá percentual único de reequilíbrio: os resultados dependerão do estágio do contrato, do volume de investimentos, dos créditos sobre insumos e dos benefícios anteriores. Leia a matéria sobre concessões.
Além disso, um estudo da FGV Rio chamou atenção para o terceiro setor. O fim de incentivos locais, a redução de benefícios federais e a tributação de doações com contrapartida podem afetar o financiamento de organizações sem fins lucrativos. Contudo, os impactos variam conforme a atividade e a natureza da receita, sem possibilidade de generalização. Leia a análise sobre o terceiro setor.
O que as notícias tributárias da semana deixam para a agenda das empresas
Diante desse cenário, a semana sugere quatro prioridades:
- separar projeções de regras efetivamente vigentes;
- mapear os efeitos de IBS, CBS e split payment no caixa e nos contratos;
- verificar contrapartidas antes de considerar qualquer incentivo fiscal; e
- acompanhar julgamentos e transações a partir das características de cada processo.
Em conjunto, essas notícias tributárias da semana ajudam a identificar tendências. Decisões empresariais, contudo, dependem da legislação aplicável, dos documentos e das particularidades de cada operação.
Conheça a atuação em questões tributárias ou entre em contato para uma avaliação do caso.
Este conteúdo é informativo, com base nas notícias tributárias da semana publicadas entre 31 de agosto e 4 de setembro de 2026, e não substitui orientação jurídica individual. Projetos sujeitos a sanção, atos pendentes de regulamentação e julgamentos não concluídos podem sofrer alterações.